DECRETO Nº 9.028, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
Cria Comissão para estudar a conveniência e viabilidade de aquisição de imóvel no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando o alto e crescente custo do aluguel que vem sendo pago pela Fundação do Serviço Social;
considerando a necessidade daquela Entidade manter suas atuais instalações, tendo em vista que o custo das adaptações já efetuadas constitui patrimônio considerável;
considerando, finalmente, proposta de compra e venda do imóvel já formalizada pelos proprietários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão destinada a examinar a conveniência e viabilidade de aquisição do imóvel situado na Quadra 515, Bloco " A ", Lote 02, - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN, já no uso da Fundação do Serviço Social, como locatária.
Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Secretário do Governo, que a presidirá;
Secretário de Serviços Sociais;
III - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Secretário de Finanças;
Procurador Geraldo Distrito Federal;
Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
OSMAR ALVES DE MELO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
JOSÉ CARLOS MELLO
HUMBERTO GOMES DE BARROS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 11/11/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1985 p. 1, col. 2