DECRETO Nº 9.027, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751 ,de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 050.002.754/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, entidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública, de 01 (hum) Transceptor, móvel, marca motorola, tipo patrulheiro III, com antena e microfone, modelo BY-U53-BBN-1190A, Série 9259, tombamento R/0054/74-SEP: 02 (dois) Transceptores, móvel, marca motorola, tipo patrulheiro III, com antena e microfone, modelo BY-U53-BBN-1190A, Séries 5443 e 5636, tombamento R/074/73-SEP: 02 (dois) Transceptores, móvel, marca motorola, modelo BY-U53-BBN-1190A, Séries U-071-TF e U-206-TE.

Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 11/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1985 p. 1, col. 1