DECRETO Nº 9.021, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 328.703.000 (trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010.221/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 328.703.000 (trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior.

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................328.703.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 06/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1985 p. 1, col. 2