DECRETO Nº 9.019 DE 04 DE novembro DE 1985
Homologa a Decisão nº 36/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 008.738/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 36/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Uso, Gabarito e Normas de Edificação destinados a Centros Comerciais ou "Shoping Centers" para as Administrações Regionais II, III, IV, V e VI, do DF, consubstanciado na planilha NGB - 50/85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 12, col. 1