DECRETO Nº 9.018 DE 04 DE novembro DE 1985

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 781.382.658 (setecentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros), à dotacão do orçamento vigente que especifiça.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ns 030.007751/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 781.382.658 (setecentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:

2003.16815322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................781.382.658

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 12, col. 1