DECRETO Nº 9.017 DE 04 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 101.001310/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................71.673.558

1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................875.834.207

1802.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................153.579.897

1802.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................164.832.127

1802.15814832.918 - Programa de Atendimento a Menores

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................370.293.773

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................363.786.438

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 11, col. 2