DECRETO Nº 9.015 DE 04 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.730.000.000 (quatro bilhões e setecentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005501/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.730.000.000 (quatro bilhões e setecentos e trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliarias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

01 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................430.000.000

1901.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbaniza das no Distrito Federal

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................................1.700.000.000

1901.10603262.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................2.600.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 do novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no  DODF nº 210 de 04/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 10, col. 2