DECRETO Nº 9.014 DE 04 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.000998/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

02 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................550.000.000

02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................250.000.000

1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

02 - 4110.00 - Obras e Instalações..................................................1.000.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 10, col. 2