DECRETO Nº 9.013 DE 04 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.995.000.000 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007508/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.995.000.000 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente....................................... 240.000.000
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................... 150.000.000
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................225.000.000
1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................470.000.000
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................60.000.000
1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público ...........................225.000.000
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................850.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial em igual valor de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:
00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................................................1.845.000.000
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3120.00 - Material de Consumo................................................150.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 10, col. 1