DECRETO Nº 9.011 DE 04 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.907.666.973 (dez bilhões, novecentos e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta e três cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.002638/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.907.666.973 ( dez bilhões, novecentos e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta e três cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
02 - 4110.00 - Obras e Instalações...............................................................2.152.371.738
02 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................1.000.000.000
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
02 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................................3.000.000.000
02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................4.735.295.235
02 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas .................................................20.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985