DECRETO Nº 9.010 DE 04 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000399/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 2.100.000.000

2204.06301702.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3120.00 - Material de Consumo ...........................................................1.505.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................995.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 04/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1985 p. 9, col. 1