DECRETO Nº 9.006 DE 01 DE novembro DE 1985

Cria Comissão, na Secretaria de Serviços Públicos, para estudar mecanismo de fixação de tarifas de transporte coletivo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que a constante desvalorização da moeda impõe o reajustamento periódico das tarifas do transporte coletivo, a exemplo do que ocorre em relação aos demais serviços públicos;

considerando que o dispêndio mensal com o transporte no Distrito Federal tem percentual singular no país, atingindo o elevado índice de cerca de vinte e quatro por cento (24%), segundo estatística do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal;

considerando que é compromisso do Governo da Nova República iniciar a correção gradual dessa realidade, já a partir do próximo reajustamento tarifário a ser autorizado;

considerando que na fixação das novas tarifas devem prevalecer mecanismos que permitam viabilizar menores percentuais de aumentos;

considerando que a fração do custo social da tarifa que se pretende estabelecer deve ser distribuída entre o Governo, as empresas do ramo e os usuários de maior poder aquisitivo;

considerando, finalmente, que o reajustamento tarifário não cabe ser decidido unilateralmente, mas resultar de um consenso entre o Governo, as empresas operadoras do transporte coletivo e os usuários,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, no Gabinete do Secretário de Serviços Públicos, uma Comissão com a incumbência de, no prazo de trinta dias, estudar o custo técnico das passagens e recolher subsídios para a fixação dos valores das tarifas do transporte coletivo.

Art. 2º - A Comissão, presidida pelo Secretário de Serviços Públicos, terá a seguinte composição:

JOSÉ CARLOS MELLO

Secretário do Governo

JANUÁRIO ELCIO LORENÇO

Representante do Ministério dos Transportes

LEANDRO AMARAL LOPES

Representante da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

BERNADETE BALARIN BRUNI

Representante da Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados

FRANCISCO ALVES DE CASTRO VALADÃO

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF

PEDRO CELSO

Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília

HÉLIO MARCOS PRATES DOYLE

Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal

JOSÉ ANTÔNIO DE ALENCASTRO E SILVA

Representante da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB.

LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA

Representante da Viação Pioneira/Planeta Ltda.

CLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIEGUES

Representante da Viação Planalto Ltda.

DÉCIO ROCHA

Representante da Viação Alvorada Ltda.

Parágrafo único - Participam ainda da Comissão, na qualidade de assessores para assuntos técnicos e administrativos, os servidores MÁRIO MAURÍCIO LOBO FILHO, ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL e GETÚLIO GÓES FERRETI.

Art. 3º - O apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão será prestado pela Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 4º - A participação nos trabalhos desta Comissão considera-se serviço público de natureza relevante.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 01/11/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1985 p. 1, col. 2