DECRETO Nº 9.003 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.327.407.000 (sete bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financiero, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010474/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.327.407.000 (sete bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ...............................................................7.327.407.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 7, col. 2