DECRETO Nº 9002 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.418.767 (treze milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000451/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.418.767 (treze milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................................... 3.648.268

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................................9.770.499

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência......................................................4.918.767

PROCURADORIA GERAL

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................8.500.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 7, col. 1