DECRETO Nº 9001 DE 30 DE outubro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 605.000.000 (seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008853/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 605.000.000 (seiscentos e cinco milhões de cruzeiros) na se guinte dotação orçamentária:
2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento, Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...................................................... 605.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior aerá financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 7, col. 1