DECRETO Nº 9000 DE 30 DE outubro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009966/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
01 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................90.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 6, col. 2