DECRETO Nº 8.995 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 418.000.000 (quatrocentos e dezoito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.000420/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 418.000.000 (quatrocentos e dezoito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Constiução e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.........................................400.000.000

1902.16885311.906 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal, Inclusive Pavimentação da Estrada Vicinal DF-1

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..........................................18.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 5, col. 1