DECRETO Nº 8.991 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006083/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educacão Física, Desportos e Recreação

01-3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................500.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 30/10/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 3, col. 2