DECRETO Nº 8.990 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.100.000.000 (doze bilhões e cem milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001006/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.100.000.000 (doze bilhões e cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1702.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ..................................1.100.000.000

1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

01 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .......................................11.000.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, Suplemento de 30/10/1985

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, Suplemento, seção Suplemento de 30/10/1985 p. 3, col. 1