DECRETO Nº 8.989 DE 30 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 990.981.386 (novecentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007716/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 990.981.386 (novecentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................450.000.000

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................540.000.000

01 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................981.386

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1985 p. 3, col. 1