DECRETO Nº 8.986, DE 25 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.389.550.151 (seis bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições quo lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro do 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009946/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.389.550.151 (seis bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

03 - 4311.01- Auxílios para Investimentos.............................................................6.389.550.151

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário Educação - Cota Estadual.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1985 p. 2, col. 2