DECRETO Nº 8.983, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 556.597.000 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.009955/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 556.597.000 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................556.597.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...................................................556.597.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1985 p. 1, col. 2