DECRETO Nº 8.982, DE 25 OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.592.593.000 (vinte e seis bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.321, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010044/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.592.593.000 (vinte e seis bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento.

00 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ...................................26.592.593.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1985 p. 1, col. 1