DECRETO Nº 8.981, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.249.986.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado como artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.010.150/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.249.986.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

51 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................5.648.582.000

51 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ..........................................601.404.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.32/85, firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 15 de outubro de 1985.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1985 p. 1, col. 1