DECRETO Nº 8.980 DE 24 DE OUTUBRO DE 1985

Cria Comissão para apurar a lisura de licitação efetuada pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

considerando notícias veiculadas pela imprensa, gerando suspeitas sobre licitação realizada pela SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda;

considerando que é compromisso do Governo do Distrito Federal, dentro dos princípios da Nova República, afirmar transparente probidade na Administração;

considerando que não pode pairar dúvida, na opinião pública, sobre a lisura dos atos da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal.

DECRETA:

Art. 1º - E constituída Comissão para apurar a lisura da concorrência para a construção de imóveis residenciais, efetuada pela Socidade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS (Anexo 2 do Processo nº 001 .870/84-EC-04/84).

Parágrafo único - Concluídos os seus trabalhos, que se desenvolverão dentro da brevidade que o assunto requer, a Comissão apontará ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo.

Art. 2º - Integram a Comissão:

I - MAURÍCIO CORRÊA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, como Coordenador;

II - HUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador-Geral do Distrito Federal;

III - EDSON GUIMARÃES TOLENTINO, Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS;

IV - LINDBERG AZIZCURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal;

V - JOSÉ NEVES FILHO, Presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Brasília;

VI - JOSÉ SERVIO DIAS, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção do Mobiliário de Brasília;

VII - JOSÉ DA SILVA BARACHO, Secretário Particular do Governador, que terá a atribuição de Secretário Executivo da Comissão.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

OSMAR ALVES DE MELO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1985 p. 1, col. 1