DECRETO Nº 8.976 DE 18 DE outubro DE 1985

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 da 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004745/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000 (cinco bilhões e oitocentos milhões da cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1602.08070212.841 - Execução das Atividades da Administração do Sistema Cultural

00 - 1211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................2.300.000.000

1602.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..........................................1.500.000.000

1602.08482471.837 - Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...........................................2.000.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 18 de outubro da 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 7, col. 1