DECRETO Nº 8.971 DE 18 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), à dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009756/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

67 - 4110.00 - Obras e Instalações............................................................25.000.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto nº 91.738, de 03 outubro de 1985.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 5, col. 2