DECRETO Nº 8.966 DE 18 DE outubro DE 1985.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.760.000.000 (oito bilhões, setecentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006424/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.760.000.000 ( oito bilhões, setecentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentárias:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................6.500.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais...................................................................500.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família.............................................................................17.000.000

0101.01824952.002 -Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3251.00 - Inativos......................................................................................1.700.000.00

00 - 3252.00 - Pensionistas....................................................................................40.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família..............................................................................3.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 4, col. 1