DECRETO Nº 8.964 DE 18 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000568/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

90 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................................................35.000.000

90 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ....................................................15.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º,item II, da Lei nº 4.320 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/85 - FAE, firmado em 22 de fevereiro de 1985, entre a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 3, col. 2