DECRETO Nº 8.963 DE 18 DE outubro DE 1983
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.669.000.000 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005585/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.669.000.000 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................................5.780:000.000
00 - 3111.02 - Despesas Variáveis........................................................................ 95.000.00
00 - 3113.00 - Obrigações Patronais ........................................................................2.490.000.000
00 - 3253.00 - Salário-Família................................................................................72.000.000
1401. 101124052.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3251.00 - Inativos............................................................................................. 23.600.000.000
00 - 3252.00 - Pensionistas.................................................................................. 1.982.000.000
00 - 3253.00 - Salário-Família............................................................................... 650.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n2 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1.985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 3, col. 1