DECRETO Nº 8.958,DE 18 DE OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 113.000.926/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF.

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................................................7.200.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 1, col. 1