DECRETO Nº 8.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 972.000.000 (novecentos e setenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo nº 072.000.145/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 972.000.000 (novecentos e setenta e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais............................................................................. 972.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1985 p. 1, col. 1