DECRETO Nº 8.956, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985

Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II, III e IV da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 030.009752/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Sindicância para apurar denúncias relacionadas com a administração do Terminal Rodoferroviário de Brasília.

Art. 2º - A referida comissão será integrada pelos seguintes membros:

I - BRASIL COURY, Procurador do Distrito Federal de 1ª Categoria, como Presidente, que deverá designar um servidor para secretariar os trabalhos.

II - ROMULO MARTINS LAGE, Auditor da Secretaria de Finanças;

III - GERALDO MAGELA ROCHA, Assessor do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão concluir seus trabalhos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1985 p. 1, col. 1