DECRETO Nº 8.955 DE 10 DE outubro DE 1985.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 420.000.000 (quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009517/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 420.000.000 (quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentariás:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................130.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................200.000.000

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. ...........................65.000.000

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................... 25.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1985 p. 6, col. 2