DECRETO Nº 8.944, DE 10 DE outubro DE 1985

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 809.500.000 (oitocentos e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135.000380/85,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI- Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 809.500.000 (oitocentos e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias :

1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................800.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis.......................................................500.000

00 - 3253.00 - Salário-Família................................................................9.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1985 p. 3, col. 1