DECRETO Nº 8.942 DE 10 DE outubro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 588.000.000 (quinhentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004466/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$.... 588.000.000 (quinhentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... 550.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis......................................................................... 30.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família...................................................................................... 8.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1985 p. 2, col. 2