DECRETO Nº 8.941, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.184.890.000 (um bilhão, cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 etendo em vista o que consta no processso nº 131.000726/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Rigião Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.184.890.000 (um bilhão , cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... 1.130.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis....................................................23.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família ............................................................31.890.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimstre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1985 p. 2, col. 1