DECRETO Nº 8.939, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000.000 ( um bilhão, oitenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007027/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000.000 ( um bilhão, oitenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotacões orçamentárias:

1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................1.030.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis .......................................................................50.000.000

00 - 3253.00 - Salário-Família............................................................................... 5.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1985 p. 1, col. 1