DECRETO "N" N° 706, DE 31 DE JANEIRO DE 1968.
Revoga o Decreto "N" n° 532, de 11 de outubro de 1966, e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 8.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica revogado o Decreto "N" n° 532, de 11 de outubro de 1966, que aprova o regulamento de Lotação e Remoção de Professores e Diretores do Ensino Primário.
Art. 2° - O Secretário de Educação e Cultura baixará ato normativo regulamentando a matéria.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de janeiro de 1968;
80° da República e 8° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1968 p. 5, col. 1