DECRETO Nº 8.931, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985

Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II, III e IV da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1º - É constituída Comissão de Sindicância para apurar a procedência de noticias relativas à prática de atos ilícitos no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º é integrada pelos seguintes membros:

I - Doutor Humberto Gomes de Barros, Procurador Geral do Distrito Federal , que a presidirá;

II - Doutor Milton Menezes da Costa Filho, Subprocurador Geral da Justiça Militar;

III - Doutor Everards Mota e Matos, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal; e

IV - Doutor Élio Moulin, Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3º - A Comissão apresentará relatório conclusivo, no prazo de 20 dias úteis, contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01 de outubro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

HUMBERTO GOMES DE BARROS

(Republicado por haver saido com incorreção do original, no "DODF de 01.10.85, pág.01).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1985 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1985 p. 1, col. 1