DECRETO Nº 8.928, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 073.006421/85.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04885342.900 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................1.500.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1985 p. 2, col. 1