DECRETO Nº 8.926, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
Homologa a Decisão nº 23/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.007.778/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 23/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto URB-36/85 (SICAD-134- III-4-A e 134-III-4-B), o Memorial Descritivo MDE 36/85 e a extensão do Uso, Normas de Edificação e Gabarito contidos na Prancha CST-GB 030/1 para a área Especial nº 02, do Setor "N" da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga- RA-III, devendo ser observadas as recomendações da Companhia de Água e Esgoto de Brasília e da Companhia Urbanizadora da NOVA CAPITAL sobre os cuidados a serem tomados com as respectivas redes públicas existentes nas proximidades.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1985 p. 1, col. 1