DECRETO Nº 8.923, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007567/85,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público.

00 - 3280.00 - Contribuições para Formação don Patrimônio do Servidor Público - PASEP.......................................900.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrártio.

Brasília, 27 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1985 p. 1, col. 1