DECRETO Nº 8.922, DE 26 DE SETEMBRO DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15269 de 02/12/1993)
Cria Grupo Executivo de Seguros do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - É criado o GRUPO EXECUTIVO DE SEGUROS DO DISTRITO FEDERAL, que funcionará junto ao Gabinete do Secretário de Finanças, com a finalidade de administrar os seguros de bens, direitos, créditos e serviços do Distrito Federal e das entidades de sua Administração Indireta, inclusive os seguros de bens de terceiros abrangidos por qualquer plano de cobertura em que figurem como estipulantes ou beneficiários, de acordo com a legislação própria em vigor.
Parágrafo único - Compete ainda ao GRUPO EXECUTIVO manter atualizados os cadastros das Empresas Seguradoras, que possuam Sucursais e que estejam legalmente estabelecidas nesta Capital, bem como selecioná-las para efeito de contratação de seguros.
Art. 2º - É vedada na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a realização de Seguros de qualquer natureza que não seja por intermédio do GRUPO EXECUTIVO ora criado.
Art. 3º - O GRUPO EXECUTIVO será composto pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, que o coordenará, e pelo Chefe de Gabinete do Presidente do Banco Regional de Brasília.
Parágrafo único - Integrarão ainda o GRUPO EXECUTIVO, designados pelo Governador do Distrito Federal, um técnico em seguros e um integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal, indicados, respectivamente, pelo Presidente do Banco Regional de Brasília e pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 4º - Os membros do GRUPO EXECUTIVO desempenharão as atividades previstas neste decreto sem prejuízo de suas funções e sem acréscimo de remuneração.
Art. 5º - O GRUPO EXECUTIVO fica autorizado a baixar as normas necessárias à execução de suas atividades.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1985 p. 1, col. 1