DECRETO Nº 8.916, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotaçào do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007817/85,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural.

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...................................50.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 6, col. 2