DECRETO Nº 8.915, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 310.000.000 (trezentos e dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 072.000145/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 310.000.000 (trezentos e dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.

00 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais...................................310.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 6, col. 2