DECRETO Nº 8.914, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 564.320.000 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), à dotaçào do or­çamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 43, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008772/85,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 564.320.000 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4401.03070202.003 - A ssessoramento Superior

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................................364.320. 000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 114.320.000 (cento e quatorze milhões e trezentos e vinte mil cruzeiros) e Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 6, col. 1