DECRETO Nº 8.911, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 93.700.000 (noventa e três milhões e setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 062.000536/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 93.700.000(noventa e três milhões e setecentos mil cruzeiros) nas seguintes dota dotações orçamentárias:

1703.13750.212.00 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias.

56 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................................30.457.000

56 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................................63.243.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS/PROSANGUE, conforme 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 11/83, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, em 22 de agosto de 1985.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo - se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrtais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 1, col. 1