DECRETO Nº 8.910, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008181/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal.

91 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................... 200.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43º, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio nº 26/85, firmado entre a SEPLAN-PR e o Governo do Distrito Federal em 06/09/85.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), no 3º e 4º trimestres.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1985 p. 1, col. 1