DECRETO Nº 8.903, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.840.049-H49 (nove bilhões, oitocentos e quarenta milhões, quarenta e nove mil e oitocentos e quarenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008073/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.840.049.849 (nove bilhões, oitocentos e quarenta milhões, quarenta e nove mil e oitocentos e quarenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1602.08421882.839- Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

03 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................................... 9.314.549.849

02.08462231.828 - Colônia de Férias

03 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 200.000.000

1602.08754271.882 - Distribuição da Merenda Escolar

03 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ...................................................................325.500.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário Educação - Cota Estadual.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) e Cr$ 7.840.049.849 (sete bilhões, oitocentos e quarenta milhões, quarenta e nove mil e oitocentos e quarenta e nove cruzeiros), no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1985 p. 4, col. 1